GARANTIA E PRAZOS
A AR CERTFOZ reserva a seus clientes a garantia de suas mídias criptográficas sob defeitos de fabricação ou vícios de problemas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, considerando que não tenham sido condicionados a eventos danosos como quedas, altas temperaturas, umidade excessiva, etc.
Para mídias criptográficas, considerar-se-á de acordo com o enunciado anterior, dentro dos termos da garantia o prazo de 180 dias a contar da data da entrega do equipamento ao cliente, devidamente comprovado pela apresentação da Nota Fiscal.
De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 26º II, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação formal acerca dos produtos e/ou serviços prestados pela AR CERTFOZ em que se constatem vícios no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da prestação do serviço e/ou entrega do produto.
A AR CERTFOZ oferece a seus clientes consumidores um prazo ainda maior para detecção e apresentação de reclamação formal aos produtos ofertados por esta, cobrindo os produtos com 180 (Cento e oitenta) dias de garantia contados da data da entrega ao cliente.
SOBRE AS SENHAS
A senha de Identificação, PIN, PUK, senha de utilização do token, como demais senhas cadastradas no processo de obtenção do certificado digital são de guarda e responsabilidade exclusiva do titular do certificado. Por definições de segurança, apenas o titular tem acesso às senhas cadastradas. A AR CERTFOZ não tem acesso às senhas e, portanto, não poderá recuperá-las em caso de perda ou esquecimento.
CARTÃO INTELIGENTE E TOKEN.
O certificado digital armazenado em cartão inteligente (Smart Card) ou Token são protegidos por senhas pessoais PIN e PUK, cadastradas por seu titular. A cada utilização do certificado, será solicitado o PIN (senha de utilização) da mídia (Cartão ou Token). Se o PIN for digitado incorretamente 3 (três) vezes, a mídia será bloqueada. Para desbloqueio, é necessário inserir o PUK (senha de desbloqueio) corretamente. Caso o PUK também seja inserido incorretamente 3 (três) vezes, a mídia será bloqueada e o certificado digital nela armazenado será perdido em caráter definitivo.
DEFEITOS
Não excedendo o prazo descrito de garantia supracitada, o consumidor poderá apresentar reclamação formal acerca do mau funcionamento dos produtos e serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para determinação de defeitos e/ou vícios de fabricação.
Em casos positivos que requeiram substituição pela constatação de defeitos e/ou vícios de fabricação, a AR CERTFOZ:
• Substituirá imediatamente ao seu consumidor, o produto/serviço ofertado, sem ônus adicional;
• Procederá com nova solicitação de Certificado Digital ao titular cujo produto/serviço tenha apresentado defeito de fabricação na emissão.
As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet etc. Que se utilizam do serviço de Certificação Digital não podem ser consideradas como defeito para os fins de análise dos produtos/serviços comercializados pela AR CERTFOZ.
O QUE A GARANTIA NÃO COBRE?
I. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas;
II. A AR CERTFOZ não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário;
III. Produtos e/ou serviços não adquiridos na AR CERTFOZ, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
IV. Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na AR CERTFOZ;
V. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente;
VI. Mídias e produtos danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação;
VII. Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela AR CERTFOZ;
VIII. Mal funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela AR CERTFOZ decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica, bem como, altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores;
IX. Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais;
X. A AR CERTFOZ não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços, não sendo atribuir qualquer prejuízo comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos.
Questões a serem observadas nos casos de cobertura da garantia AR CERTFOZ para reembolso ou substituição:
• Todo ressarcimento feito pela AR CERTFOZ ocorrerá em Conta-Corrente do titular Pessoa Física ou Jurídica, quando for o caso, em até 10 dias após a AR CERTFOZ receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a AR CERTFOZ não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.
* O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.